LEIS COMPLEMENTARES

7 - institui o programa de integração social PIS

8 - programa formação patrimônio servidor PASEP

17 - institui o programa de integração social PIS

19 - aplicação dos recurso do PIS PASEP

24 - convênio para concessão e isenção de ICM

26 - altera disposição na legislação do PIS PASEP

35 - LOMAN - magistratura

48 - normas da microempresa

61 - participação na arrecadação do IPI

62 - fundos de participação norma sobre o cálculo

63 - produto da arrecadação de impostos

64 - Inelegibilidade a cargo político ficha limpa LC 135

70 - financiamento da Seguridade Social COFINS

73 - institui lei orgânica na Advocacia Geral da União

75 - atribuições e estatuto do Ministério Público da União

76 - procedimento desapropriação de imóvel rural

80 - Defensoria Pública da União e normas organização

87 - ICMS - Lei Kandir

91 - fixação coeficientes fundo participação Municípios

95 - modo de elaboração das leis

101 - responsabilidade fiscal

102 - altera LC 87 sobre o ICM

103 - autoriza Estados a instituir piso salarial

105 - sigilo das operações financeiras

108 - previdência complementar autarquias e outras

109 - previdência complementar revoga leis 6.435 e 6.462

110 - contribuições sociais atualização em conta do FGTS

111 - Fundo Combate Erradicação Pobreza arts 79 80 81 ADCT

116 - ISS veja lista de serviços de que tratava o DL 406

121 - prevenção furto e roubo de veículos e cargas

123 - pequenas e médias empresas - ver preposto art. 54

126 - institui política de resseguro

130 - Sistema Nacional de Crédito Cooperativo

LEI DELEGADA

4 - intervenção do domínio econômico

LEIS ORDINÁRIAS

94 - processos administrativos por juizes da Fazenda Pública

370 - bens depositados estabelecimentos bancários comerciais

492 - penhor rural e cédula pignoratícia

601 - terras devolutas do Império

605 - repouso semanal remunerado pagamento feriados religiosos

662 - feriados nacionais

556 - Código Comercial

765 - registro civil de nascimento

810 - ano civil definição

818 - nacionalidade e perda dos direitos políticos

968 - conciliação em causas de desquite e de alimentos

1.060 - assistência gratuidade judiciária aos necessitados

1.079 - crimes de responsabilidade define processo e julgamento

1.110 - reconhecimento civil do casamento religioso

1.134 - representação de associações de classe

1.390 - preconceitos de raça e cor

1.408 - prorroga prazos judiciais

1.508 - jogos de azar regula processo contravenções penais

1.533 - mandado de segurança (revogada)

1.521 - crimes contra a economia popular

1.542 - casamento de diplomata

1.565 - obrigatoriedade representação peças de autores nacionais

1.579 - comissões parlamentares de inquérito

2.185 - modifica início contagem prazo documentos posse de terrenos da União

2.313 - prazo contratos depósito regular de bens de qualquer natureza e contratos de depósito

2.664 - ações judiciais decorrentes de atos da Mesa Congresso Nacional e Presidência

2.770 - suprime concessão de medidas liminares

2.860 - prisão especial para dirigentes sindicais

2.889 - define e pune o crime de genocídio

3.099 - funcionamento de estabelecimentos de informações confidenciais

3.193 - isenção fiscal a templos de qualquer culto

3.207 - empregados vendedores, viajantes e pracistas

3.313 - prisão especial para servidores de segurança pública

3.353 - lei áurea declara extinta escravidão Brasil princesa Isabel

3.764 - rito sumaríssimo para retificações no registro civil

3.857 - cria a ordem dos músicos

3.924 - monumentos arqueológicos e pré-históricos

3.988 - prisão especial a pilotos de aeronaves mercantes

4.021 - cria a profissão de leiloeiro rural

4.090 - gratificação de natal para os trabalhadores

4.117 - Código Brasileiro de Telecomunicações

4.121 - situação jurídica da mulher casada

4.132 - desapropriação

4.266 - institui o salário família

4.319 - conselho de defesa dos direitos da pessoa humana.

4.320 - direito financeiro para controle dos orçamentos União Estados Municípios

4.337 - declaração de inconstitucionalidade

4.375 - serviço militar sobretudo dos estudantes de curso superior

4.357 - autoriza emissão OTN para o imposto de renda

4.380 - institui correção monetária contratos imobiliários do SFH

4.348 - processo em mandado de segurança (revogada)

4.410 - prioridade para os feitos eleitorais

4.502 - imposto de consumo e rendas internas

4.504 - Estatuto da Terra

4.511 - meio circulante

4.591 - Condomínio em edificações e incorporação imobiliária

4.594 - regula profissão Corretor de Seguros

4.595 - Sistema financeiro nacional

4.673 - impenhorabilidade de bens de que trata o art. 942 do CPC

4.717 - Ação popular

4.725 - dissídios coletivos

4.728 - mercado financeiro de capitais alienação fiduciária - ver DL 911

4.729 - crimes de sonegação fiscal

4.737 - Código Eleitoral

4.749 - dispõe sobre o pagamento da gratificação de natal

4.771 - Código Florestal

4.864 - cria medidas de estímulo à construção civil

4.886 - Representantes Comerciais Autônomos

4.898 - processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade

4.923 - cadastro permanente de admissões e dispensas de empregados

4.947 - direito agrário e reforma agrária

5.049 - introduz modificação na lei Plano Nacional de Habitação

5.085 - férias do trabalhador avulso

5.143 - imposto sobre operação financeira IOF

5.163 - regulamenta a comercialização de energia elétrica

5.172 - Sistema Tributário Nacional

5.197 - proteção à fauna

5.250 - imprensa liberdade e manifestação do pensamento

5.256 - prisão domiciliar

5.292 - serviço militar para estudantes medicina farmácia odontologia veterinária dentistas farmacêuticos

5.433 - microfilmagem de documentos oficiais

5.474 - duplicatas

5.478 - alimentos

5.553 - obriga apresentação de documentos de identificação pessoal

5.584 - processo do trabalho concessão prestação assistência judiciária

5.589 - chancela mecânica autenticação de títulos certificados cautelas ações debêntures

5.606 - prisão especial para oficiais da Marinha Mercante

5.621 - organização e divisão judiciária

5.638 - ações trabalhistas competência Justiça Federal

5.670 - cálculo de correção monetária

5.700 - apresentações de símbolos nacionais

5.709 - aquisição de imóvel rural por estrangeiro

5.741 - sistema financeiro da habitação proteção do financiamento

5.764 - sociedades cooperativas

5.765 - aprova alteração na ortografia da língua portuguesa

5.778 - processo de julgamento das representações

5.811 - empregados de exploração de petróleo

5.859 - empregado doméstico

5.869 - Código de Processo Civil - texto original

5.869 - Código de Processo Civil - texto compilado

5.889 - normas reguladoras do trabalho rural

5.891 - exame médico na habilitação para casamento entre colaterais de terceiro grau

5.917 - Plano Nacional de Viação - vide Decreto 5.621

5.970 - autoriza imediata remoção de pessoas acidentadas em acidentes de trânsito

6.001 - estatuto do índio

6.015 - registros públicos - texto original - ver Lei 6.216

6.015 - registros públicos - texto compilado - ver Lei 6.216

6.019 - trabalho temporário de empresas urbanas

6.024 - intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras

6.091 - transporte gratuito em dia de eleição política

6.099 - tratamento tributários no arrendamento mercantil

6.149 - segurança de transporte metroviário

6.192 - restrições a brasileiros naturalizados

6.194 - Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores

6.205 - salário mínimo como fator de correção monetária

6.216 - altera a Lei 6.015 que dispõe sobre registros públicos - ver Lei 6.015

6.313 - títulos de crédito à exportação

6.338 - acidente de trabalho em férias forenses

6.354 - relações de trabalho ao atleta profissional de futebol (revogado Lei 12.395)

6.367 - seguro de acidente a cargo do INPS

6.383 - processo discriminatória de terras devolutas da União

6.385 - mercado de valores mobiliários e criação da CVM

6.404 - sociedades por ações (lei das SA)

6.423 - estabelece base de correção monetária

6.435 - entidades previdência privada - revogado DL 109

6.453 - responsabilidade por danos nucleares

6.462 - entidade previdência privada que altera Lei 6.435 - revogado DL 109

6.515 - divórcio dissolução de sociedade conjugal e do casamento

6.530 - corretor de imóveis

6.538 - serviços postais franquia postal correios telégrafos monopólio

6.602 - desapropriação por utilidade pública

6.629 - comprovação de residência

6.634 - faixa de fronteira

6.704 - seguro de crédito à exportação e dá outras providências

6.708 - correção automática dos salários

6.729 - concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores

6.766 - parcelamento do solo urbano (loteamento)

6.803 - diretrizes para áreas críticas de poluição

6.815 - situação jurídica do estrangeiro

6.822 - cobrança executiva de débitos fixados em acórdãos

6.830 - execução fiscal

6.840 - títulos de credito comercial

6.858 - pagamento de valores não recebidos pelo titular em vida pelos titulares

6.868 - dispensa a apresentação de documentos que especifica

6.899 - correção comercial nos débitos de decisão judicial

6.902 - criação de proteção ambiental ecológica

6.932 - atividades médico residente

6.938 - política nacional do meio ambiente

6.969 - usucapião especial de imóvel rural

6.986 - altera denominação categoria inspetor do trabalho

7.002 - jornada noturna nos portos

7.029 - transporte dutoviário de álcool

7.064 - serviços no exterior de trabalhadores

7.070 - dispõe sobre pensão especial para deficientes físicos

7.088 - expedição de documentos escolares

7.089 - proibição cobrança de juros de mora vencidos em fim semana e feriado

7.102 - segurança estabelecimentos financeiros vigilância transporte valores instituições financeiras

7.106 - crimes de responsabilidade dos Governadores e Secretários

7.115 - prova documental

7.116 - assegura validade nacional de carteiras de identidade

7.170 - define crimes contra a segurança nacional e a ordem pública e social

7.172 - outorga prisão especial professores 1º e 2º graus

7.183 - regula profissão aeronauta

7.203 - assistência e salvamento de embarcações

7.210 - institui a lei de execução penal

7.238 - correção automática semestral dos salários com índice no INPS

7.275 - autoriza participação em comissão de inquérito de servidores públicos

7.316 - atribui entidades sindicais o mesmo poder de representação sindical

7.347 - ação civil pública

7.357 - cheque

7.369 - institui salário adicional empregados no setor de energia elétrica

7.377 - institui serviço profissional de secretário

7.394 - profissão técnico radiologia radiologista auxiliar

7.418 - institui vale transporte

7.433 - requisitos para a lavratura de escrituras públicas

7.437 - raça e cor, sexo e estado civil

7.466 - feriado do dia do trabalho

7.492 - crimes contra o sistema financeiro

7.505 - benefícios fiscais IR caráter cultura e artístico

7.542 - pesquisa remoção coisas ou bens afundados perdidos em águas nacionais

7.565 - Código Brasileiro da Aeronáutica

7.627 - eliminação de autos findos Justiça do Trabalho

7.644 - regula atividade da mãe social

7.649 - cadastramento nacional de doadores de sangue

7.661 - plano nacional de gerenciamento costeiro

7.678 - produção circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e vinho

7.684 - estabelece condições para emissão de letras hipotecárias

7.685 - registro provisório para estrangeiro situação ilegal

7.689 - contribuição social sobre lucros pessoa jurídica

7.711 - formas de melhoria na administração tributária

7.713 - imposto de renda ganhos de capital e vários assuntos

7.716 - crimes de preconceito de ração e cor

7.735 - cria o IBAMA e extingue outros órgãos

7.766 - tratamento tributário sobre ouro

7.783 - direito de greve

7.787 - modo correção benefícios prestação continuada art. 58 ADCT - art. 14 e 15

7.797 - fundo nacional de meio ambiente

7.802 - embalagem transporte comercialização fiscalização agrotóxico

7.805 - permissão para a lavra garimpo

7.827 - FNO FNE FCO fundo norte nordeste centro-oeste

7.853 - integração social deficientes físicos

7.855 - altera legislação trabalhista atualiza valores multa e institui programa fiscalização trabalho

7.859 - regula concessão ao pagamento de abono anual

7.889 - inspeção sanitária industrial produtos origem animal

7.913 - ação civil pública danos causados investidores mercado valores imobiliários

7.940 - taxa de fiscalização títulos valores imobiliários

7.960 - dispõe sobre prisão temporária

7.998 - seguro desemprego abono salarial e cria o FAT

8.009 - bem de família impenhorabilidade

8.010 - importações de bens destinados pesquisa científica tecnológica

8.016 - participação Estados quotas de participação do IPI

8.018 - certificado de privatização

8.019 - altera legislação do fundo de amparo ao trabalhador FAT

8.021 - identificação contribuintes para fins fiscais

8.023 - altera imposto de renda resultado atividade rural

8.036 - FGTS - vide lei 9.012

8.038 - processos perante o STJ e STF

8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

8.072 - crimes hediondos - delação premiada vide § único art. 8º

8.076 - suspensão de medidas liminares

8.078 - Código do Direito do Consumidor CDC

8.080 - promoção proteção e recuperação da saúde

8.112 - regime jurídico único servidores públicos

8.134 - altera legislação imposto de renda

8.137 - crime na ordem tributária e na relação de consumo

8.159 - política nacional de arquivos públicos e privados

8.171 - dispõe sobre política agrícola

8.176 - crimes contra a ordem econômica

8.177 - desindexação da economia

8.178 - regras para preços e salários

8.212 - Plano de Custeio da Previdência Social

8.213 - Plano de Benefício da Previdência Social

8.245 - locação de imóveis urbano

8.248 - capacitação competitividade setor informática e automação

8.257 - expropriação de glebas de culturas ilegais psicotrópicos

8.313 - programa nacional de apoio à cultura

8.383 - criação da UFIR e altera legislação IR (revogada pela Lei 11.798)

8.397 - medida cautelar fiscal

8.427 - concessão subvenção econômica nas operações de crédito rural

8.429 - improbidade administrativa agentes públicos

8.437 - medidas cautelares

8.472 - organização da assistência social

8.501 - utilização de cadáver não reclamado

8.542 - política nacional de salários

8.560 - investigação de paternidade

8.617 - mar territorial doze milhas marítimas

8.625 - lei orgânica do Ministério Público

8.629 - reforma agrária

8.630 - regime jurídico exploração portos instalações portuárias

8.639 - uso de caracteres nas publicações obrigatórias

8.650 - relação trabalho treinador profissional de futebol

8.653 - dispõe sobre transportes de presos

8.658 - ações penais originárias dos TJs e TRFs

8.666 - licitação de obra pública - original

8.666 - licitação de obra pública - compilada

8.678 - concessões benefício de saque ao FGTS

8.685 - fomento na atividade audiovisual

8.687 - retira imposto de renda para deficientes mentais

8.692 - reajustamento encargos mensais saldo devedor SFH

8.716 - garantia do salário mínimo

8.723 - redução emissão poluentes veículos automotores

8.730 - declaração de bens poderes Executivo Legislativo Judiciário

8.742 - organização da assistência social

8.745 - contratação por tempo determinado excepcional interesse público

8.748 - processo administrativo determinação exigência créditos tributários

8.842 - política nacional do idoso

8.844 - cobrança judicial multas devidas ao FGTS

8.846 - emissão de documentos fiscais receita mínima para efeitos tributários

8.849 - imposto de renda proventos qualquer natureza

8.850 - altera legislação imposto de renda

8.866 - depositário infiel

8.884 - transforma CADE autarquia infração contra ordem econômica

8.894 - imposto sobre operações crédito relativas a Títulos Valores Mobiliários

8.900 - benefícios seguro desemprego

8.906 - estatuto da OAB - Código de Ética e Disciplina Advogado

8.920 - veda pagamento de dividendos lucros para empresas controladas poder público

8.929 - institui cédula do produto rural

8.934 - registro público de empresas mercantis e atividades afins

8.935 - serviços notariais e de registro

8.955 - franchising - franquia empresarial

8.958 - relações entre instituições federais ensino superior pesquisa científica tecnológica e as fundações de apoio

8.971 - direito dos companheiros a alimentos e sucessão

8.981 - legislação tributária federal Ufir IR

8.984 - competência da Justiça do Trabalho art. 114 CF

8.987 - concessão permissão prestação serviços públicos

9.012 - proíbe instituições crédito em débito com o FGTS

9.020 - implantação emergencial Defensoria Pública União

9.021 - implementação Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE

9.028 - exercício das atribuições institucionais Advocacia Geral da União

9.029 - proíbe atestado de gravidez e esterilização para efeito admissional

9.034 - meios operacionais para combate crime organizado

9.049 - faculta registro de documentos pessoais identificação

9.051 - expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações

9.065 - legislação tributária federal nova redação lei 8.981

9.069 - cria o plano real

9.074 - outorga permissão prorrogação concessões serviços públicos

9.093 - dispões sobre feriados nacionais

9.096 - partidos políticos

9.099 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais

9.112 - exploração de bens sensíveis

9.138 - crédito rural

9.140 - reconhece como pessoas mortas desaparecidas atividades políticas

9.249 - IR e contribuição social sobre lucro líquido - CSLL

9.250 - imposto de renda pessoa física

9.263 - planejamento familiar

9.265 - gratuidade dos atos ao exercício da cidadania

9.278 - União Estável

9.279 - propriedade industrial

9.289 - custas no âmbito da Justiça Federal

9.294 - restrições ao uso e propaganda cigarro bebida medicamento

9.296 - interceptação ligação telefônica

9.307 - arbitragem escolha nos litígios

9.317 - regime tributário da microempresa ME

9.363 - PIS PASEP instituição de crédito presumido IPI

9.365 - PIS PASEP taxa de juros de longo prazo TJLP

9.393 - imposto sobre propriedade territorial rural ITR

9.394 - diretrizes e bases da educação nacional símbolos nacionais currículos

9.424 - fundo manutenção desenvolvimento ensino fundamental valorização magistério

9.427 - ANEEL disciplina serviço concessão energia elétrica

9.430 - imposto de renda processo administrativo consulta

9.432 - ordenação transporte aquaviário cabotagem REB registro especial brasileiro

9.433 - Política Nacional de Recursos Hídricos

9.434 - transplante de órgãos e remoção tecidos e partes do corpo humano

9.440 - incentivos fiscais desenvolvimento regional

9.447 - intervenção e liquidação extrajudicial auditoria contábil

9.454 - registro de identidade civil número único RIC

9.455 - crimes de tortura

9.456 - proteção de cultivares propriedade intelectual

9.469 - Advocacia Geral intervenção da União causas que figura com autor réu

9.472 - organização serviços telecomunicações e um órgão regulador

9.477 - FAPI fundo aposentadoria programada individual e incentivo

9.478 - Agência Nacional de Petróleo política energética nacional

9.481 - imposto de renda de residentes ou domiciliados no exterior

9.491 - programa nacional desestatização PND

9.492 - protesto de títulos e outros documentos

9.494 - tutela antecipada contra a Fazenda Pública

9.503 - Código de Trânsito Brasileiro CTB

9.504 - normas eleição política - STF suspende parte art. 45 II na ADI 4451 trucagem montagem político

9.507 - habeas data

9.514 - alienação fiduciária de coisa imóvel

9.532 - legislação tributária federal imposto de renda

9.534 - gratuidade de serviços nos registros públicos serviços notariais

9.537 - segurança do tráfego aquaviário

9.565 - seguros e planos de saúde

9.601 - contrato de trabalho por prazo determinado

9.608 - serviços voluntários

9.609 - propriedade intelectual programas computador software

9.610 - direitos autorais

9.611 - transporte multimodal de cargas

9.613 - lavagem dinheiro ocultação bens cria COAF

9.615 - desportos - alterada pela Lei 12.395

9.636 - bens imóveis da União

9.637 - programa nacional de publicização organizações sociais

9.656 - plano de seguros privados de saúde

9.703 - depósitos judiciais e extrajudiciais tributos contribuições

9.704 - Advocacia Geral da União orientação técnica sobre órgãos jurídicos das autarquias

9.709 - plebiscito referendo de iniciativa popular

9.710 - medidas fortalecimento Sistema Financeiro Nacional

9.716 - imposto de exportação

9.718 - legislação tributária federal PIS COFINS

9.719 - proteção trabalho portuário

9.765 - taxa fiscalização de materiais nucleares e radioativos

9.766 - altera legislação salário educação

9.779 - legislação tributária imposto de renda

9.781 - taxa processual processos do CADE

9.782 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

9.784 - processo administrativo fiscal

9.790 - organização da sociedade civil de interesse público

9.795 - política nacional educação ambiental

9.800 - sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais

9.807 - programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas

9.826 - incentivos fiscais desenvolvimento regional e IPI

9.841 - microempresa e empresa de pequeno porte

9.847 - abastecimento nacional de combustíveis

9.867 - cooperativas sociais

9.868 - processo e julgamento da ADIn e da ADC ação direta inconstitucionalidade declaratória constitucionalidade

9.871 - ratificações concessões terras em faixas de fronteira

9.873 - prazo de prescrição ação punitiva Administração Pública Federal

9.882 - arguição de descumprimento de preceito fundamental

9.956 - autosserviço nos postos de abastecimentos de combustíveis

9.959 - legislação tributária federal imposto de renda

9.960 - taxa de serviço e fiscalização ambiental

9.961 - ANS agência nacional de saúde

9.964 - programa de recuperação fiscal créditos União REFIS

9.965 - restrição à venda de esteróides e peptídeos anabolizantes

9.973 - sistema armazenagem produtos agropecuários

9.984 - ANA agência nacional de águas

9.985 - sistema nacional de unidades conservação natureza SNUC

9.991 - investimento pesquisa eficiência empresas concessionárias setor energia elétrica

10.001 - Comissões Parlamentares de Inquérito

10.028 - altera código penal crimes contra finanças públicas

10.048 - atendimento prioritário deficientes idosos acima sessenta anos

10.098 - prioridade pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

10.101 - participação nos lucros dos trabalhadores

10.150 - novação de dívidas FCVS altera outras leis

10.168 - programa estímulo universidade empresa apoio inovação

10.169 - Serviços notariais e de registro

10.177 - FNO FNE FCO fundos norte nordeste centro-oeste

10.180 - sistema planejamento orçamento federal

10.185 - sociedades seguradoras planos privados assistência saúde

10.188 - arrendamento residencial opção compra

10.189 - programa recuperação fiscal REFIS

10.192 - medidas complementares ao Plano Real

10.194 - sociedade crédito microempeendedor microempresa

10.214 - sistema de pagamentos brasileiro compensação liquidação

10.216 - pessoas portadoras de transtornos mentais

10.233 - reestruturação sistema aquaviário e terrestre

10.257 - Estatuto da Cidade

10.259 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal

10.260 - Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior FIES

10.300 - proíbe emprego fabricação comercialização minas terrestres

10.303 - sociedades por ações e mercado de valores mobiliários

10.305 - registro do resultado líquido negativo obrigações crédito

10.308 - depósitos de rejeitos radioativos

10.336 - CIDE imposto sobre petróleo combustível

10.406 - Código Civil Brasileiro

10.426 - legislação tributária federal

10.437 - alongamento dívidas originárias crédito rural

10.446 - infrações penais repercussão interestadual internacional

10.451 - legislação tributária federal imposto de renda

10.480 - quadro pessoal da Advocacia Geral da União

10.520 - pregão eletrônico de obra pública

10.522 - extingue UFIR cria a SELIC e o CADIN - ver Lei 12.548 que altera dispositivos

10.555 - créditos de valores iguais ou inferiores a 100 reais

10.603 - proteção de informação não divulgada

10.610 - participação capital estrangeiro empresas jornalísticas radiodifusão

10.637 - não cumulatividade cobranças PIS PASEP

10.671 - estatuto de defesa do torcedor

10.683 - organização Presidência República e Ministérios

10.684 - parcelamento de débito legislação federal

10.741 - estatuto do idoso

10.744 - assunção União responsabilidade civil terceiros

10.755 - multa operações importação

10.778 - violência contra mulher atendida serviços saúde público privado

10.779 - concessão benefício seguro desemprego pescador durante o defeso

10.792 - altera lei execução penal regime disciplinar diferenciado e dá outras providências

10.819 - depósitos judiciais tributos âmbito Municípios

10.820 - desconto prestação em folha de pagamento

10.826 - estatuto do desarmamento posse comercialização armas fogo

10.833 - legislação tributária federal cobrança não cumulativa COFINS

10.836 - cria o programa bolsa família

10.865 - programa integração social financiamento seguridade social

10.931 - patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias

10.962 - oferta e formas de afixação de preços

10.973 - incentivo inovação pesquisa científica tecnológica ambiente produtivo

10.996 - legislação tributária federal redução alíquota PIS PASEP

11.033 - altera tributação mercado financeiro e de capitais

11.051 - desconto crédito apuração contribuição social sobre lucro líquido

11.076 - certificado depósito agropecuário alienação fiduciária de coisa imóvel

11.079 - parceria público privada licitação contratação

11.096 - programa universidade para todos PROUNI

11.098 - arrecadação fiscalização receitas previdenciárias

11.101 - recuperação de empresas e falência

11.105 - conselho nacional biossegurança

11.107 - contratação consórcios públicos

11.111 - acesso documentos públicos de interesse particular

11.128 - PROUNI universidade para todos

11.129 - PROJOVEM programa nacional inclusão do jovem

11.196 - legislação tributária serviço tecnologia tablet reduz zero alíquotas imposto altera várias leis

11.254 - proibição armazenagem estocagem armas químicas

11.284 - gestão de florestas públicas

11.312 - reduz a zero imposto de renda CPMF

11.340 - violência doméstica contra a mulher (lei Maria da Penha)

11.343 - políticas públicas contra drogas SISNAD

11.346 - cria Sistema Nacional de Segurança Alimentar SISAN

11.350 - agente comunitário saúde combate endemias

11.417 - edição revisão cancelamento enunciado súmula vinculante

11.418 - altera CPC e cria repercussão geral

11.419 - informatização do processo judicial

11.428 - proteção vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica

11.429 - depósitos judiciais tributos Estados Distrito Federal

11.437 - altera receita da CONDECINE e Lei 8.685

11.438 - incentivos benefícios atividades caráter desportivo

11.440 - regime jurídico servidores serviço exterior chacelaria e altera outras leis

11.441 - inventário, partilha, separação e divórcio por via administrativa

11.445 - diretrizes nacionais saneamento básico

11.457 - administração tributária federal super-receita

11.473 - cooperação federativa segurança pública

11.481 - regularização fundiária de interesse social em imóveis da União

11.482 - altera tabela imposto renda pessoa física alíquota zero CPMF

11.484 - PADIS PATVD incentivo equipamentos TV digital

11.494 - regulamentação FUNDEB valorização professor de educação

11.508 - zonas processamento exportação ZPE

11.530 - PRONASCI programa nacional segurança pública com cidadania

11.598 - registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas e criação da REDESIM

11.636 - custas judiciais no âmbito do STJ

11.648 - reconhecimento das centrais sindicais

11.649 - procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículos automotivo LEASING

11.671 - transferência inclusão presos estabelecimentos penais federais segurança máxima

11.578 - programa de aceleração do crescimento PAC

11.668 - exercício atividade franquia postal

11.685 - cria estatuto do garimpeiro

11.692 - PROJOVEM programa nacional da inclusão do jovem

11.719 - altera dispositivo do Código de Processo Penal

11.770 - cria programa empresa cidadã destinado licença maternidade

11.771 - política nacional do turismo

11.788 - estágios de estudantes e altera a CLT

11.794 - uso científico de animais

11.795 - sistema de consórcio

11.798 - competência Conselho Justiça Federal e revoga Lei 8.472

11.804 - alimentos da grávida gravídicos

11.907 - reestruturação composição remuneratória vários profissionais

11.908 - autoriza Banco Brasil e Caixa Econômica adquirirem participação em instituições financeiras sediadas Brasil

11.909 - transporte de gás natural

11.941 - legislação tributária federal parcelamento remissão débitos e outros assuntos

11.945 - legislação tributária federal

11.959 - política nacional desenvolvimento sustentável agricultura pesca

11.961 - residência provisória estrangeiro irregular

11.977 - minha casa minha vida e outras disposições

12.007 - emissão quitação geral pessoas jurídicas prestadoras serviços públicos privados

12.009 - mototaxista motoboy motofrete

12.010 - adoção estatuto criança

12.016 - mandado de segurança individual e coletivo

12.017 - diretrizes para elaboração execução lei orçamentária

12.023 - atividades mercadorias sobre trabalho avulso

12.030 - perícias oficiais

12.034 - altera lei eleitoral e cria mecanismos a partir de 2014

12.037 - identificação criminal do civilmente identificado

12.101 - entidades beneficentes assistência social

12.114 - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima FNMC

12.153 - Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal

12.187 - política nacional mudança clima

12.190 - concede indenização dano moral deficiência talidomida

12.227 - relatório anual socioeconômico da mulher RASEAM

12.232 - licitação contratação serviços publicidade por agência propaganda

12.244 - universalização bibliotecas instituições ensino

12.288 - Estatuto Igualdade Racial altera Leis 7.717 - 7.347 - 9.020 e 10.779

12.291 - obriga manutenção exemplar do CDC em estabelecimentos comerciais e prestação serviços

12.305 - política nacional resíduos sólidos

12.318 - dispõe sobre alienação parental de que trata o direito de família criança adolescente

12.334 - Política Nacional Segurança de Barragens destinadas à acumulação de águas

12.340 - Sistema Nacional de Defesa Civil SINDEC

12.343 - Plano Nacional de Cultura PNC

12.345 - fixa critérios para criação instituição datas comemorativas

12.351 - exploração produção petróleo gás regime partilha produção em áreas pré-sal cria FS

12.378 - exercício arquitetura urbanismo cria conselho arquitetura urbanismo Brasil

12.402 - cumprimento obrigações tributárias consórcios que realizam contratações pessoa jurídicas

12.414 - banco de dados com informações adimplemento bom pagador da pessoa física jurídica histórico crédito

12.431 - conversão da MP 517 e que foi objeto polêmico na votação do Senado, por se tratar de vários assuntos

12.436 - multa empregador que estimule aumento de velocidade para motociclistas motoboy

12.458 - estabelece critérios mínimos para outorga título patrono patrona

12.462 - regime diferenciado nas contratações públicas - RDC e altera outras leis

12.468 - regula profissão de taxista taxi taxista

12.512 - conservação ambiental fomento atividades produtivas rurais conservação ecossistema

12.513 - Programa Nacional Acesso Ensino Técnico Emprego PRONATEC altera FAT e outras leis

12.527 - assegura direitos fundamentais acesso informação administração pública XXXIII art. 5º art. 37 e 216 Constituição

12.528 - Comissão da Verdade Casa Civil Presidência República

12.529 - Sistema Brasileiro Defesa Concorrência altera outras normas

12.546 - regime especial empresas exportadoras REINTEGRA e altera outras leis

12.550 - Empresa Brasileira Serviços Hospitalares EBSERH

12.562 - processo julgamento representação interventiva perante o STF inciso III art. 36 CF

{<>} até 12.590

DECRETOS-LEIS

16 - transporte clandestino açúcar álcool

21 - assistência financeira empresas pelas Caixas Econômicas

37 - imposto sobre importação lei 5.172

41 - dissolução sociedades civis de fins assistenciais

58 - loteamento e venda terrenos para pagamento em prestações

70 - autoriza funcionamento poupança institui cédula hipotecária

73 - sistema nacional seguros privados

116 - transporte mercadorias via água portos brasileiros

157 - estímulos fiscais capitalização empresas estimula compra ações

167 - títulos crédito rural

195 - cobrança da contribuição melhoria

200 - reforma administrativa federal

201 - crime responsabilidade prefeitos vereadores

221 - proteção estímulo pesca

227 - Código de Mineração nova redação

261 - sociedades capitalização

271 - loteamento urbano responsabilidade loteador

286 - regularização emissões ilegais tributos

288 - zona franca de Manaus

305 - situação administrativa instalações ensino superior República

341 - apresentação documentos por estrangeiros registro comércio

366 - regime legal jazidas petróleo e gás natural

368 - efeitos débitos salariais

406 - ICMS e ISS lista de serviços encontra-se na LC 116

413 - títulos de crédito industrial

486 - escrituração livros mercantis

496 - aeronaves empresas transportes aéreo liquidação falência concordata

509 - transforma Departamentos Correios Telégrafos em empresa pública

691 - técnicos de estrangeiros com pagamento em moeda estrangeira

745 - contratos loteamentos vendas terrenos exige interpelação judicial

756 - valorização econômica Amazônia

779 - normas processuais trabalhistas à União Estados Municípios

781 - regula comunhão interesses portadores debêntures

857 - moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil

858 - cobrança correção monetária débitos fiscais

891 - lei fiscalização entorpecentes

911 - alienação fiduciária - ver lei 4.728

1.001 - Código Penal Militar

1.002 - Código Processo Penal Militar

1.027 - registro contratos compra venda reserva domínio

1.075 - imissão posse initio litis imóveis residenciais urbanos

1.346 - reorganiza conselho nacional do trabalho

1.413 - controle poluição provocada atividades industriais

1.414 - processo ratificação das concessões e alienação das terras devolutas faixa fronteira

1.422 - salário educação

1.477 - correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial ou falência

1.578 - imposto sobre a exportação

1.593 - altera legislação sobre IPI imposto produtos industrializados

1.608 - Código de Processo Civil revogado

1.783 - imposto operações crédito câmbio seguro título valores mobiliários

1.850 - isenta laudêmio terrenos de marinha destinados construção conjuntos habitacionais

1.881 - reserva do fundo participação municípios FPM

2.284 - sistema monetário seguro desemprego medidas combate inflação

2.321 - finanças públicas regime de administração especial instituições privadas públicas não federais

2.376 - dívida mobiliária interna da União

2.420 - correção monetária liquidações extrajudiciais sociedades seguradoras capitalização previdência

2.627 - sociedades por ações

2.848 - Código Penal original - delação premiada vide § 4º art. 159

2.848 - Código Penal compilado - delação premiada vide § 4º art. 159

3.077 - recolhimento importância que depende autorização judicial

3.688 - Lei Contravenções Penais

3.689 - Código Processo Penal

3.722 - regula art. 34 da Lei 8666/93 e dispõe sobre o SICAF

3.914 - lei Introdução Código Penal e Contravenções Penais

3.931 - lei introdução Código Processo Penal

3.992 - execução estatísticas criminais

4.597 - prescrição ações contra fazenda pública

4.657 - Lei de Introdução ao Código Civil

4.865 - proibição suspensão condicional pena imposta estrangeiro

5.452 - CLT original

5.452 - CLT compilada

5.956 - torna obrigatório depósito entrada capitais sociedade por ações

6.259 - serviço de loterias

6.777 - sub-rogação imóveis gravados inalienáveis

7.485 - prova do casamento nas habilitações aos benefícios do seguro social

7.661 - lei de falência - revogada pela Lei 11.101

9.760 - imóveis da União e terreno de marinha

DECRETOS

5 - alimentação do trabalhador

40 - convenção contra tortura

87 - simplifica exigência sanitária estrangeiro

177-A - debêntures

325 - comunicação Ministério Público atos ilícitos legislação tributária

350 - mercado Argentina, Paraguai, Uruguai, Brasil  - MERCOSUL

433 - imóveis rurais

577 - expropriação de glebas plantas psicotrópicas

578 - títulos da dívida agrária nova regulamentação ao lançamento

592 - pacto internacional direitos civis e políticos

646 - despachante ajudante aduaneiros investidura funções

678 - Pacto de São José da Costa Rica

737 - determina a ordem do Juízo no Processo Commercial

908 - diretrizes para negociações acordo coletivo de trabalho

916 - registro de firmas ou razões comerciais

949 - regulamento incentivos fiscais capacitação tecnológica indústria agropecuária

983 - repressão improbidade administrativa

1.035 - adicional indenização trabalhador portuário

1.102 - institui armazéns gerais

1.240 - Convenção Interamericana conflito de leis em matéria de cheque

1.544 - índices de preços cálculo da média abrangência nacional

1.572 - mediação negociação coletiva de trabalho

1.655 - define competência da polícia rodoviária federal

1.799 - microfilmagem documentos oficiais

1.800 - registro público de empresas mercantis atividades afins

1.808 - Estatuto Financiadora Estudos e Projetos FINEP

1.860 - indulto especial e condicional

1.886 - trabalho portuário regula lei 8.630

1.899 - convenção interamericana cartas rogatórias

1.901 - protocolo de Ouro Preto estrutura adicional do MERCOSUL

1.902 - Convenção Interamericana Arbitragem Comercial Internacional

1.922 - reconhecimento de reservas particulares patrimônio natural

1.925 - Convenção Interamericana Prova Informação Direito Estrangeiro

1.935 - organização funcionamento Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

1.979 - Convenção Interamericana Normas Gerais Direito Internacional Privado

2.018 - restrições uso propaganda fumígenos bebidas medicamentos terapia

2.022 - Protocolo Adicional Convenção Interamericana Cartas Rogatórias

2.044 - letra de câmbio e nota promissória

2.067 - protocolo cooperação assistência jurisdicional em direito civil comercial trabalhista

2.100 - torna pública denúncia Convenção OIT término relação trabalho

2.138 - compensação créditos tributários com outros passíveis de restituição

2.181 - organização sistema do direito de defesa do consumidor estabelece sanções administrativas

2.268 - regulamento remoção órgãos e tecidos corpo humano para fins transplante

2.366 - regulamento proteção  cultivares de que trata a lei 9.456

2.411 - Convenção Interamericana Sentenças Laudos Arbitrais Estrangeiros em Montevidéu

2.490 - contrato trabalho por prazo indeterminado regula lei 9.601

2.519 - convenção sobre Diversidade Biológica assinada no Rio de Janeiro

2.521 - transporte rodoviário interestadual de passageiros

2.553 - regulamento propriedade industrial da lei 9.279

2.556 - proteção propriedade intelectual programa computador da lei 9.609

2.594 - Programa Nacional Desestatização regula Lei 9.491

2.626 - Protocolo Medidas Cautelares assinado em Ouro Preto

2.652 - Convenção Quadro Nações Unidas Mudança Clima assinada em Nova York

2.661 - regulamento Código Florestal lei 4.771

2.681 - responsabilidade civil estrada ferro

2.771 - registro provisório estrangeiro situação ilegal lei 9.675

2.781 - programa nacional combate contrabando e descaminho

2.880 - auxílio transporte servidores e empregados públicos

2.978 - taxa processual e de serviços CADE

3.000 - tributação fiscalização arrecadação imposto de renda

3.048 - aprova o regulamento da Previdência Social - original

3.048 - aprova o regulamento da Previdência Social - compilada

     anexo I: relação situações aposentadoria invalidez

     anexo II: agentes causadores doenças profissionais

     anexo III: situações que dão direito auxílio acidente

     anexo IV: classificação dos agentes nocivos

     anexo V: relação atividades que geram grau de risco

3.079 - regulamento loteamento venda terrenos DL 58

3.100 - qualificação pessoas jurídicas direito privado lei 9.790

3.298 - integração deficientes físicos lei 7.853

3.361 - regulamento empregado doméstico lei 5.859

3.411 - transporte multimodal cargas lei 9.611

3.431 - programa recuperação fiscal REFIS

3.555 - pregão para aquisição de bens e serviços pela administração pública

3.597 - proibição trabalho infantil Convenção 182

3.602 - Protocolo de defesa da concorrência do MERCOSUL

3.708 - sociedade por quotas de responsabilidade limitada

3.712 - programa recuperação fiscal REFIS

3.724 - sigilo operações instituições financeiras LC 105

3.725 - alienação de bens imóveis domínio União lei 9.636

3.855 - sistema de armazenagem produtos agropecuários lei 9.973

3.913 - atualização monetária de saldos da conta vinculada ao FGTS

3.914 - contribuições sociais LC 110

3.937 - regulamenta Lei 6.704 sobre seguro de crédito à exportação

4.074 - agrotóxicos embalagem transporte armazenamento lei 7.802

4.212 - define setores da economia da extinta SUDAM

4.213 - define setores da economia da extinta SUDENE

4.250 - representação judicial da União perante os Juizados Especiais Federais

4.311 - Convenção Reconhecimento Execução Sentenças Arbitrais Estrangeiras

4.382 - tributação fiscalização arrecadação do imposto propriedade territorial rural ITR

4.388 - Estatuto de Roma Tribunal Penal Internacional

4.449 - regulamento imóveis rurais lei 10.267

4.489 - sigilo operações instituições financeiras LC 105

4.524 - PIS PASEP devidas pelas pessoas jurídicas em geral

4.533 - regulamento fonogramas lei 9.610

4.544 - regulamenta tributação fiscalização arrecadação do IPI

4.680 - regulamento transgênicos lei 8.078

4.719 - arbitragem internacional do MERCOSUL

4.732 - Câmara Comercio Exterior CAMEX

4.751 - PIS PASEP LC 26

4.840 - desconto prestações em folha de pagamento MP 130

4.873 - Programa Nacional Universalização Acesso Energia - LUZ PARA TODOS

4.982 - Protocolo de Olivos solução controvérsias do MERCOSUL

5.006 - convenção direito das crianças nos conflitos armados

5.007 - venda de crianças à prostituição infantil e pornografia infantil

5.060 - reduz alíquotas combustíveis CIDE

5.099 - regulamenta lei 10.778 institui serviços de referência sentinela

5.113 - FGTS regulamenta art. 20 da lei 8.036

5.123 - regulamento desarmamento lei 10.826

5.163 - comercialização energia elétrica e suas concessões e autorizações

5.209 - regula o bolsa família - Lei 10.836

5.289 - Força Nacional Segurança Pública de que trata a Lei 11.473

5.296 - regulamento prioridade atendimento acessibilidade lei 10.048

5.313 - regulamento serviço voluntário lei 9.608

5.331 - regulamento propaganda eleitoral lei 9.096

5.411 - pareceria público privada integralização quotas ao FGP

5.445 - Protocolo de QUIOTO mudança do clima

5.450 - regulamento pregão eletrônico de obra pública

5.483 - regulamenta art. 13 lei 8.249 e institui a sindicância patrimonial

5.504 - regulamento pregão forma eletrônica

5.563 - incentivo inovação pesquisa científica tecnológica ambiente produtivo ver lei 10.973

5.577 - Programa e Uso Sustentável do Bioma Cerrado Sustentável

5.591 - regulamento Biossegurança lei 11.105

5.598 - regula a contratação de aprendizes

5.627 - regula Plano Nacional Viação

5.685 - Comitê de Regulação e Fiscalização Mercados Financeiros Capitais Seguro Previdência Capitalização

5.705 - Protocolo de Cartagena diversidade biológica biossegurança

5.773 - regulação função avaliação instituições educação superior federal

5.903 - oferta e formas de afixação de preços lei 10.962

5.904 - utilização cão de guia deficientes visuais lei 11.126

5.906 - informática e automação lei 11.077

5.912 - regulamento políticas públicas sobre drogas lei 11.343

5.919 - Convenção Interamericana Cumprimento Sentenças Penais no Exterior

5.934 - aplicação art. 40 do Estatuto do Idoso lei 10.741

5.975 - exploração florestal lei 4.771

5.977 - parceria público privada lei 11.079

6.017 - consórcios públicos lei 11.107

6.022 - Sistema público de escrituração digital SPED

6.049 - regulamento penitenciário federal

6.063 - gestão florestas públicas

6.085 - Protocolo Facultativo Convenção contra Tortura

6.086 - benefícios justiça gratuita diante do MERCOSUL

6.105 - Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL

6.180 - incentivos e benefícios esporte

6.190 - isenção taxas laudêmio terreno marinha para carentes e de baixa renda

6.214 - benefício da prestação continuada da Previdência Social

6.299 - regula dispositivo da Lei 11.437 atividades audiovisuais

6.304 - fomento atividade audiovisual lei 8.685

6.306 - regulamento imposto IOF câmbio seguro títulos valores mobiliários

6.321 - Bioma Amazônia prevenção controle desmatamento

6.473 - Estatuto da Caixa Econômica Federal

6.480 - comércio de serviços MERCOSUL

6.481 - Organização Internacional do Trabalho OIT

6.488 - regulamenta CTB margens tolerância álcool no sangue

6.489 - regulamenta comercialização bebidas alcoólicas rodovias federais

6.514 - sanções administrativas meio ambiente

6.523 - serviço atendimento consumidor SAC

6.555 - ações de comunicação do Poder Executivo Federal

6.558 - horário verão parte território nacional agora incluindo Bahia

6.582 - relações máquinas equipamentos Lei 11.033 regime tributário incentivo modernização estrutura portuária REPORTO

6.583 - acordo ortográfico língua portuguesa

6.590 - penalidades atividades cinematográficas videofonográfica

6.653 - convenção internacional doping nos esportes

6.660 - vegetação nativa Bioma mata Atlântica

6.672 - subprograma pobreza rural

6.679 - justiça e assistência jurídica gratuita entre partes MERCOSUL

6.690 - prorrogação licença maternidade

6.759 - administração aduaneira fiscalização controle tributação operações comércio exterior

6.795 - segurança dos estádios desportivos

6.814 - Zonas de Processamento de Exportação ZPE

6.842 - concessão alíquota zero PIS PASEP COFINS sobre importação de papel

6.877 - transferência inclusão presos estabelecimentos penais federais segurança máxima

6.932 - simplificação atendimento público carta serviço cidadão

6.944 - medidas aprimoramento administração pública federal em concursos públicos avaliação psicológica

6.990 - regula art. 71 da Lei 11.941 - adjudicação da União para pagamento débitos inscritos dívida ativa

7.030 - Convenção Viena sobre Direito dos Tratados

7.050 - cargo funções gratificadas Ministério da Fazenda

7.052 - cria programa empresa cidadã licença maternidade

7.123 - Conselho Nacional de Previdência Complementar CNPC

7.166 - regula Lei 9.454 que cria o único registro de identidade civil RIC

7.167 - regula o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal FNDF

7.175 - programa nacional de banda larga PNBL

7.177 - programa nacional de direitos humanos PNDH

7.179 - plano integrado de enfrentamento ao crack e outras drogas

7.185 - padrão mínimo qualidade sistema integrado administração financeira cada ente Federação

7.186 - fixação adicional plantão hospitalar APH

7.203 - veda nepotismo na administração pública federal

7.204 - regula lei 9.991 energia elétrica

7.211 - discrimina ações do programa de aceleração do crescimento PAC

7.212 - regula cobrança arrecadação fiscalização imposto produtos industrializados IPI - ver Decreto 7.435

7.217 - regula lei 11.445 - diretrizes nacionais saneamento básico

7.231 - regula Lei 6.015 no que diz respeito à certidão nascimento casamento óbito

7.234 - programa nacional de assistência estudantil - PNAES

7.235 - regula lei 12.190 que concede indenização dano moral vítimas talidomida

7.257 - aprova socorro a situação de emergência em caso de calamidade pública SINDEC

7.272 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN regula lei 11.346

7.274 - Política de Ensino de Defesa PEnsD e dá outras providências

7.294 - Política de Mobilização Nacional

7.312 - banco professor-equivalente educação básica técnica tecnológica Institutos Federais Educação

7.313 - procedimentos orçamentários financeiros relacionados institutos federais educação ciência tecnologia

7.316 - percentual máximo Fundo Combate Erradicação Pobreza

7.319 - regime especial tributação construção reforma ampliação estádio futebol RECOM, agora RECOPA por força do decreto 7.319

7.337 - amortização financiamento ao estudante ensino superior Lei 10.260 FIES

7.343 - regula lei 12.114 que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima FNMC

7.351 - financiamento custeio investimento amparo Programa Nacional Fortalecimento Agricultura Familiar PRONAF

7.352 - política educação no campo e Programa Nacional Reforma Agrária PRONERA

7.358 - Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário SCJS

7.381 - Política Nacional de Turismo regula Lei 11.771

7.382 - transporte gás natural Lei 11.909

7.385 - Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde SUS Lei 8.080

7.387 - Inventário Nacional Diversidade Linguística

7.389 - incentivos fiscais desenvolvimento regional Lei 9.440

7.390 - Política Nacional sobre Mudança Climática

7.393 - Central de Atendimento à Mulher disque 180

7.403 - regra transição parcelas royalties petróleo gás pré-sal Lei 12.351

7.404 - política nacional resíduos sólidos Lei 12.305

7.405 - programa pró-catador catadores materiais recicláveis

7.413 - estrutura composição competência funcionamento Conselho Nacional Segurança Pública CONASP

7.414 - obrigatoriedade exibição obras audiovisuais cinematográficas brasileiras

7.415 - política nacional formação dos profissionais educação básica sistemas ensino público

7.416 - concessão bolsas desenvolvimento atividades ensino extensão universitária

7.422 - regulamenta incentivos Lei 9.440 crédito presumido IPI PIS COFINS

7.423 - regula Lei 8.958 - relações instituições federais ensino superior pesquisa científica tecnológica e as fundações apoio

7.483 - Estatuto Social ETC empresa brasileira correios telégrafos serviços postais

7.492 - Plano Brasil Sem Miséria

7.499 - regula minha casa minha vida

7.508 - regula Lei 8.080 para dispor sobre SUS Sistema Único Saúde

7.520 - luz para todos

7.531 - programa nacional desestalização PND efeito Lei 9.491

7.545 - Convenção Admissão Temporária Istambul Organização Mundial Aduanas aduaneiro alfândega

7.546 - regula lei 8.666 e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas

7.559 - estímulo leitura cria Plano Nacional Livro Leitura PNLL

7.562 - Comissão Nacional Residência Médica CNRM

7.572 - programa apoio conservação ambiental Bolsa Verde

7.574 - atos termos processuais Receita Federal - decreto 70.235 - processo administrativo fiscal

7.581 - regula regime diferenciado licitações públicas - RDC ver Lei 12.462

7.583 - tarifa social energia elétrica TSEE consumidor baixa renda

7.601 - margem preferência licitações administração federal aquisição confecções calçados artefatos

7.602 - política nacional segurança saúde trabalho

7.603 - aprovação projetos investimentos considerados prioritários infraestrutura pesquisa desenvolvimento inovação ver Lei 12.431

7.611 - garante oportunidade ensino todos os níveis educacionais educação especial

7.612 - Plano Nacional Direitos Pessoas Deficientes deficiência Plano Viver

7.616 - declaração Emergência Saúde Pública Importância Nacional ESPIN Força Nacional Sistema Único Saúde SUS

7.627 - monitoração eletrônica pessoas Processo Penal Execução Penal

7.633 - Regime Especial Reintegração Valores Tributários empresas exportadoras REINTEGRA

7.647 - obriga cinema cinematográfica exibir filmes nacionais brasileiras

{<>} até 7.670

13.609 - novo regulamento tradutor público intérprete comercial

18.871 - convenção direito internacional privado de Havana Bustamante

19.473 - conhecimento transportes mercadorias por terra água ar

19.841 - Carta Nações Unidas Estatuto Corte Internacional Justiça

20.910 - prescrição quinquenal

21.981 - regula profissão de leiloeiro

22.626 - usura juros nos contratos e outras providências

23.806 - estabelece regras casamento de diplomata

24.643 - Código de Águas

24.777 - emissão de cheques feita por bancos e firmas comerciais

24.778 - caução de hipoteca e penhor (texto não disponível)

25.696 - manda executar os atos firmados em Montreal Declaração de Filadélfia - OIT

27.048 - aprova regulamento Lei 605 repouso semanal remunerado pagamento salário feriados civis religiosos

30.544 - Carta da OEA firmada em Bogotá

30.822 - convenção prevenção crime genocídio

37.681 - domínio útil terrenos portugueses

40.395 - regulamento contrato depósito

50.532 - empresas informações reservadas confidenciais comerciais ou particulares

50.631 - regulamento companhias teatrais

53.153 - salário família do trabalhador

56.435 - Convenção Viena Relações Diplomáticas

56.900 - regime corretagem seguros

56.903 - regulamento corretor seguros de vida e capitalização

57.155 - gratificação de natal

57.595 - lei uniforme em matéria de cheque

57.663 - câmbio e nota promissória

59.566 - Estatuto da Terra

60.459 - Sistema Nacional Seguros Privados

61.078 - Convenção Viena Relações Consulares

63.912 - gratificação de natal trabalhador avulso

64.387 - transporte mercadorias via água

64.567 - escrituração e livros mercantis

66.605 - convenção consentimento para casamento

70.235 - Processo administrativo fiscal

71.885 - regulamento empregado doméstico

73.626 - regulamento trabalho rural

73.841 - trabalho temporário

74.333 - PIS PASEP estabelece diretrizes de aplicação

76.900 - relação anual informações sociais RAIS

79.797 - guardador lavador vigia flanelinha carros veículos

80.271 - férias trabalhadores avulsos

81.871 - novo regulamento corretor imóveis

83.304 - câmara superior recursos fiscais

83.936 - simplifica exigência documentos

84.451 - atos notariais e registro civil a serviço consular brasileiro

85.845 - pagamento valores não recebidos em vida pelo titular

86.309 - limites das faixas números habitantes

86.649 - correção monetária débitos de decisão judicial

86.715 - regulamento Estatuto Estrangeiro

87.043 - salário educação

87.497 - estágio estudante ensino superior

87.620 - regulamento usucapião especial

88.323 - representação Tesouro Nacional assembleias gerais empresas estatais

89.250 - validade nacional carteira identidade

89.309 - competência Procuradoria Geral Fazenda Nacional para representar a União

89.339 - trabalhadores em serviços no exterior

90.927 - assiduidade trabalhadores avulsos

92.790 - regula exercício profissão técnico radiologia radiologista auxiliar

93.240 - regulamento escrituras públicas documentos exigidos lavratura

93.412 - adicional periculosidade trabalhadores energia elétrica

93.872 - unificação recursos caixa Tesouro Nacional

95.247 - vale transporte

95.715 - desapropriação para reforma agrária

95.760 - foros laudêmios taxa ocupação terreno União

97.632 - exploração recursos minerais

98.961 - expulsão de estrangeiro condenado tráfego entorpecente

99.274 - política nacional de meio ambiente estações ecológicas

99.476 - simplificação exigência prova quitação tributos contribuições federais

99.684 - consolida normas regulamentares FGTS

99.710 - Convenção sobre Direito das Crianças

CONSTITUIÇÕES FEDERAIS

1.824 - época do Império e primeira constituição brasileira

1.891 - início da República criação de Brasília abolição pena morte

1.934 - recriada a pena de morte nas disposições da legislação militar

1.937 - cria pena de morte além das disposições da legislação militar

1.946 - retorna a pena de morte nas disposições da legislação militar

1.967 - pena de morte AI 14 nos casos de guerra externa psicológica etc.

1.988 - institucionaliza a pena de morte apenas nos casos de guerra declarada

AI 5 - decreta o recesso parlamentar e fortalece a ditadura iniciada em 1964

Hino Nacional - oficial

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

1 - remuneração dos vereadores e deputados estaduais

2 - plebiscito

3 - instituição de impostos

4 - eleição política vige a partir da publicação e não um ano após a publicação

5 - competência dos Estados de explorar serviços locais de gás

6 - cargo eletivo de servidor público

7 - a lei disporá sobre a ordenação de transportes

8 - serviços de telecomunicações

9/1977 - institui o divórcio no Brasil

9/1995 - monopólio da união

10 - Fundo Social de Emergência

11 - nenhuma fonte de benefícios da previdência será possível sem custeio

12 - assegura deficiente melhoria em sua condição

13 - eleição política simultânea Governadores Federais Estaduais na mesma data Presidente

14 - ensino fundamental obrigatório

15 - organização político administrativa

16 - reforma eleitoral

17 - Fundo Social de Emergência

18 - regime constitucional dos militares

19 - administração pública

20 - modifica sistema de Previdência Social

21 - CPMF prorroga e altera alíquota

22 - Juizados Especiais Federais e competência do STF

23 - Ministério da Defesa

24 - Justiça do Trabalho

25 - limites das despesas Poder Legislativo Municipal

26 - direitos sociais

27 - desvinculação impostos e contribuições sociais

28 - direitos dos trabalhadores urbanos e rurais

29 - ações serviços públicos de saúde

30 - precatórios judiciários

31 - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

32 - medidas provisórias

33 - impostos e monopólio da União

34 - administração pública

35 - deputados e senadores invioláveis civil criminalmente

36 - permite pessoas jurídicas empresas jornalísticas radiodifusão

37 - veda expedição precatório complementar de valor pago

38 - incorpora polícia militar Território Rondônia à União

39 - contribuição para custeio serviço iluminação pública

40 - fiscalização finanças administração pública direta indireta

41 - administração pública remuneração cargo função

42 - Sistema Tributário Nacional

43 - irrigação regiões Centro Oeste e Nordeste

44 - Sistema Tributário Nacional

45 - reforma do Judiciário

46 - bens da União

47 - administração pública

48 - Plano Nacional da Cultura

49 - retira monopólio União radioisótopos de meia vida curta

50 - maneira e forma de reunião do Congresso Nacional

51 - sistema único de saúde SUS

52 - coligações eleitorais

53 - FUNDEB assistência gratuita filhos até cinco anos idade

54 - registro de brasileiros nascidos no estrangeiro

55 - Fundo de Participação dos Municípios

56 - desvinculação das receitas da União DRU

57 - incorporação desmembramento Municípios

58 - recomposição das Câmaras Municipais

59 - educação básica obrigatório gratuita dos 4 aos 17 anos

60 - quadro servidores civis e militares de Rondônia

61 - Conselho Nacional de Justiça CNJ

62 - pagamento precatórios Estados Municípios

65 - cuida dos interesses da juventude

66 - acaba com a separação judicial

EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO

1 - fundo social de emergência

2 - atribuições do Congresso Nacional

3 - nascidos estrangeiros opta nacionalidade brasileira

4 - casos de inelegibilidade

5 - mandato do Presidente da República

6 - renúncia de parlamentar

INSTRUÇÃO CVM

461 - valores mobiliários

NORMAS REGULAMENTADORAS

NR 1 - disposições gerais

NR 2 - inspeção prévia

NR 3 - embargo interdição

NR 4 - SESMT - serviços especializados engenharia segurança medicina trabalho

NR 5 - CIPA - comissão interna prevenção acidentes

NR 6 - EPI - equipamento proteção individual

NR 7 - controle médico de saúde ocupacional

NR 8 - edificações

NR 9 - riscos ambientais

NR 10 - instalações e serviços de eletricidade

NR 11 - transporte movimentação armazenagem manuseio de materiais

NR 12 - máquinas e equipamentos

NR 13 - caldeiras e vasos de pressão

NR 14 - fornos

NR 15 - atividades e operações insalubres

NR 16 - atividades operações perigosas

NR 17 - ergonomia

NR 18 - indústria da construção

NR 19 - explosivos

NR 20 - líquidos combustíveis inflamáveis

NR 21 - trabalhos a céu aberto

NR 22 - mineração

NR 23 - proteção contra incêndio

NR 24 - condições sanitárias conforto locais trabalho

NR 25 - resíduos industriais

NR 26 - sinalização de segurança

NR 27 - registro profissional técnico de segurança

NR 28 - fiscalização e penalidades

NR 29 - trabalho portuário

NR 30 - trabalho aquaviário

NR 31 - trabalho agricultura pecuária silvicultura floresta agricultura

NR 32 - trabalho serviços saúde

NR 33 - trabalho espaços confinados

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Resolução 08 - expediente forense período natalino

Resolução 13 - teto remuneratório e subsídio mensal dos magistrados

Resolução 35 - regula Lei 11.441/2007- inventário separação divórcio ver aqui

Resolução 40 - reconhecimento da União Estável pelo CNJ

Resolução 44 - cadastro nacional condenados improbidade administrativa - alterada

Resolução 46 - cria a tabela unificada no âmbito de todo o Poder Judiciário

Resolução 52 - proibe atribuir nome de pessoa viva aos bens públicos sob administração Poder Judiciário

Resolução 59 - disciplina interceptação comunicações telefônicas

Resolução 60 - institui o Código de Ética da Magistratura Nacional

Resolução 66 - mecanismo controle por juízes procedimentos decretação controle prisão provisória

Resolução 74 - viagem ao exterior de crianças e adolescentes

Resolução 75 - dispõe sobre concurso público para ingresso à magistratura

Resolução 76 - obriga os Tribunais a elaborar estatística para apurar transparência de seus serviços

Resolução 78 - premia jornalista que laborar serviços na transparência - REVOGADA pela Resolução 129

Resolução 79 - transparência na divulgação de atividades do Poder Judiciário

Resolução 80 - declara vacância serviços notariais e registro ocupados em concurso público

Resolução 81 - concurso público a Delegações Notas e de Registro

Resolução 101 - execução das penas e medidas alternativas à prisão

Resolução 105 - sistema audiovisual interrogatório inquirição testemunhas

Resolução 108 - cumprimento de alvará de soltura e movimentação de presos do sistema carcerário

Resolução 112 - controle dos prazos de prescrição nos Tribunais e Juízo dotados de competência criminal

Resolução 113 - execução da pena privativa de liberdade e medida de segurança

Resolução 115 - gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário - alterada pela Resolução 123

Resolução 121 - divulgação de dados processuais na internet pelos Tribunais decisões e expedição de certidões judicial

Resolução 127 - forma de pagamento de honorários de perito, intérprete e tradutor, em casos de beneficiários da justiça

Resolução 122 - Conselho da Justiça Federal art. 54 autoriza saque sem expedição alvará por meio RPV quando se trata natureza alimentícia

Resolução 250 - Ministério da Saúde - obriga participante plano saúde empresarial requerer CEI Certidão Especial Individual a ser adquirida na Receita Federal.

Necessário baixar programa SEFIF para preencher o GFIP, se tiver empregado, conforme explanação da Receita Federal - ver também manual da SEFIP GEFIP

Na ausência de empregado, não é necessário o preenchimento do GFIP