Execução fiscal e imposto de renda
CTN - Código Tributário Nacional
Lei 6.830 - lei de execução fiscal da Fazenda Pública
Lei 7.713 - isenção do imposto e outros assuntos
Lei 8.134 - salário não-remunerado - livro caixa - ver § 3º art. 6º
Lei 8.541 - art. 46 retenção pagamento decisão judicial
Lei 9.250 - deduções rendimentos
Lei 9.784 - processo administrativo federal
Lei 11.033 - certidões negativas levantamento precatório
Lei 11.311 - nova base de cálculo do IRPF
Lei 11.429 - depósito judicial - veja art. 4 e compare art. 19 Lei 11.033
Lei 11.482 - institui a tabela progressiva do imposto de renda - pessoas físicas
Decreto 3.000 - RIR - imposto de renda fiscalização tributação
Decreto 70.235 - processo administrativo fiscal
Instrução Normativa 15 - normas do imposto de renda pessoa física
Várias leis - ordem alfabética assunto Fazenda Pública
Simulador de cálculo do IRPF retenção na fonte
Situação Cadastral
Imposto de Renda Pessoa Física
Imposto de Renda Pessoa Jurídica
Certidões negativas
Para solicitar certidão negativa Estadual, tanto pode ser acionado o site oficial desejado, ou simplesmente digitar no Google certidão negativa espírito santo - certidão negativa minas gerais e assim por diante. O mesmo deve ser feito para requerer certidão negativa nos municípios brasileiros