Constituições atualizadas pelo Governo Federal
CF/88 - compilada
CF/88 - original
Constituições Federais Todas desde 1824
Leis ordinárias até 2010 Leis 2011 Leis 2012 Decretos até 2010 Decretos 2011 Decretos 2012
Resoluções do CNJ
Busca de normas Senado Planalto
Códigos atualizados pelo Governo Federal
CPC - Código de Processo Civil - compilado
CPC - Código de Processo Civil - original
CCB - Código Civil Brasileiro - vigente
CCB - Código Civil de 1916 - revogado
CLT - compilada
CLT - original
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
CDC - Código de Defesa do Consumidor
Alterações no CPC e normas correlatas
Lei 11.232 - cumprimento sentenças
Lei 11.276 - juiz pode recusar receber recurso
Lei 11.277 - juiz pode proferir sentença antes da citação
Lei 11.280 - juiz pode declarar de ofício a prescrição
Lei 11.341 - altera § único do art. 541
Lei 11.382 - processo de execuções
Lei 11.417 - súmula vinculante
Lei 11.418 - STF pode recusar recurso
Lei 11.419 - cria o processo eletrônico
Lei 11.441 - separação, divórcio e inventário Cartório Letras - regulamentação CNJ clique aqui
Lei 11.969 - sendo comum o prazo, autoriza ao advogado fazer carga dos autos por até 1 hora
Lei 12.322 - altera agravo instrumento vigência 90 dias.
Estatutos atualizados pelo Governo Federal
ECA - Criança e do Adolescente
IDOSO Política do idoso Prioridades outra mais
OAB - Estatuto da Advocacia e a OAB
ÉTICA - Código de ética do advogado
Leis complementares importantes
123 - pequenas e médias empresas - ver preposto art. 54
116 - imposto sobre serviço de qualquer natureza
109 - previdência complementar
105 - sigilo das operações financeiras
101 - responsabilidade fiscal
95 - modo de elaboração das leis
87 - ICMS - Lei Kandir
35 - LOMAN - magistratura
Juizados Especiais
Lei 9.099 - Cíveis e Criminais COMUM
Lei 10.259 - Cíveis Criminais FEDERAL
Lei 12.153 - Cíveis Criminais FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e MUNICIPAL
Licitações de obras públicas
Lei 8.666 - licitação de obra pública - original
Lei 8.666 - licitação de obra pública - compilada
Lei 10.520 - institui o pregão eletrônico
Dec. 5.450 - regulamenta o pregão eletrônico
Dec. 5.504 - exigências no pregão eletrônico
Lei 10.191 - aquisição produtos Ministério Saúde
Dec. 3.722 - regula art. 34 da Lei 8666 - SICAF
Lei 5.194 - regula profissão de engenheiro e outros
Res. 218/73 - disciplina atividades de engenheiro e outros
Comprasnet - licitação pregão eletrônico SICAF
Família e alimentos
Resolução 40 do CNJ - comprovação União Estável
Lei 8.971 - primeira lei união estável
Lei 9.278 - segunda lei união estável
Lei 8.560 - investigação de paternidade
Lei 6.515 - separação e divórcio
Lei 5.478 - alimentos
EC 66 - acaba com a figura da separação judicial
Lei 12.318 - alienação parental
Trânsito
CTB Código de Trânsito Brasileiro
Lei 6.194 - dispõe sobre o DPVAT
Multa e pontuação - ver art. 258 do CTB
Código de infrações - clique aqui
Deliberações do Contran - clique aqui
Resoluções do Contran - clique aqui
BO - Boletim de Ocorrência on-line Espírito Santo clique aqui
Exame simulado da primeira habilitação
Exame simulado da renovação da CNH
Mandado de segurança
Lei 12.016 - Mandado de Segurança individual e coletivo
Lei 1.533 - Mandado de Segurança revogada
Lei 4.348 - Processo em Mandado de Segurança
Lei 8.437 - limitação liminar contra Poder Público
Nota promissória - cheque
Dec 2.044 - nota promissória e letra de câmbio
Lei 7.357 - cheque
Lei 9.492 - cancelamento de protesto
Seguro SUSEP Circulares
Circular 232 - informações mínimas que deverão estar contidas na apólice seguro-garantia
Circular 251 - aceitação da proposta e do início da vigência e cobertura do contratos seguro pessoa física jurídica
Circular 302 - regras complementares funcionamento coberturas risco oferecidos plano seguro pessoas
Circular 380 - combate crime lavagem ocultação bens direito valores pessoas politicamente expostas
DPVAT - informações gerais
DPEM - perguntas e respostas
Lei 6.194 - seguro obrigatório danos pessoais causados por veículos
Lei 4.594 - profissão corretor seguros
DL 73 - sistema nacional seguros privados
Decreto 60.459 - regulamenta DL 73
DL 126 - política resseguro retrocessão co-seguro seguro no exterior operações moeda estrangeira
Custas e porte correios
Lei 11.636 - de 28-12-2007 - custas no STJ
Lei 9.289 - custas no âmbito da Justiça Federal
Tabela porte remessa retorno STJ e STF Correios
GRU - Guia de Recolhimento da União - procedimento
Diversos assuntos
DL 911 - alienação fiduciária
DL 4.657 - introdução ao Código Civil
Lei 1.060 - gratuidade judicial
Lei 4.591 - incorporações imobiliárias
Lei 4.717 - ação popular
Lei 4.886 - representante comercial autônomo
Lei 5.859 - domésticos veja reformas férias 30 dias + 1/3 e outras
Lei 6.015 - registros públicos - alteração Lei 12.100 DJ 30-11-09
Lei 6.530 - regulamenta profissão de Corretor de Imóveis
Lei 7.347 - ação civil pública
DL 7.661 - lei de falência - revogada
Lei 8.009 - impenhorabilidade bem de família
Lei 8.072 - dispõe sobre crimes hediondos - § 1º do art. 2º inconstitucional STF
Lei 8.137 - crime ordem tributária e relação de consumo
Lei 8.245 - locação de imóveis urbanos
Lei 8.383 - criação da Ufir e condições ao IR
Lei 8.429 - improbidade administrativa agentes públicos
Lei 8.842 - política nacional do idoso 60 anos
Lei 9.096 - cria e regula partidos políticos
LC 64 - inelegibilidade candidatos cargo político
Lei 9.656 - regula seguros e planos de saúde
DL 9.760 - imóveis da União - terreno de marinha
Lei 9.317 - regime tributária da microempresa ME
Lei 9.841 - institui a microempresa e pequeno porte
Lei 10.522 - extingue Ufir - cria SELIC e o CADIN
Lei 10.931 - altera leis: CCB, FGTS, D. 911, lei 4591
Lei 11.101 - recuperação judicial - nova lei de falência
Lei 11.196 - MP do bem - altera várias leis
Concessionárias de Serviço Público
Aneel - lei instituidora
Aneel - energia elétrica - prazos
Anatel - lei instituidora