Aposentadoria

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Previdência trabalho e FGTS

Lei 8.212 - plano de custeio da previdência social

Lei 8.213 - plano de benefício da previdência social

Decreto 3.048 - regulamento da previdência social

Decreto 3.048 - texto compilado

anexo I: relação situações aposentadoria invalidez

anexo II: agentes causadores doenças profissionais

anexo III: situações que dão direito auxílio acidente

anexo IV: classificação dos agentes nocivos

anexo V: relação atividades que geram grau de risco

Lei 8.742 - INSS idoso e deficiente físico Loas

D. 6.214 - prestação continuada idoso com mais de 65 anos ou deficiente

Lei 8.036 - dispõe sobre FGTS prescrição 30 anos

D. 99.684 - consolida normas sobre o FGTS

DL 2.284 - ver art. 28, que diz respeito aos valores

a serem pagos em seguro desemprego

Port 3.214 - Normas Regulamentadoras NR Trabalho

Legislação - assunto ou palavra chave

Aposentadoria

A Lei 9.876 elevou a alíquota do contribuinte individual de 10% para 20%, e demarcou o mês de julho de 1994 (veja art. 3º) para o cálculo da aposentadoria, ratificado pela LC 123 (veja § 2º do art. 45 da Lei 8.212). Tanto assim, que o sistema da previdência, para a contagem do tempo de contribuição, vem vigendo há tempo.

Com esses dados, o sistema calcula e lhe diz com certa precisão o valor da aposentadoria, exceto os casos de aposentadoria especial, que depende de determinadas condições.

Há hoje o projeto de lei 296, já aprovado no Senado, que tem por finalidade extinguir o fator previdenciário, pendente de aprovação na Câmara do Deputados. Para fazer busca, digite no Google projeto lei 296 fator previdenciário

Cálculo contribuições atrasadas de filiados antes de 29/11/1999 - clique aqui

Cálculo contribuições atrasadas de filiados depois de 29/11/1999 - clique aqui